Assuinoeste alerta para o rigor na fiscalização do IAT e os riscos de multas que podem paralisar a atividade produtiva

Gestão de recursos hídricos e a obrigatoriedade legal

A água é o insumo mais crítico para a continuidade da suinocultura, sendo utilizada diariamente no abastecimento dos animais, limpeza das instalações, sistemas de resfriamento (cooling), compostagem e manejo de dejetos. No Oeste do Paraná, a captação subterrânea por meio de poços artesianos é a principal fonte de suprimento das propriedades. 

No entanto, a Assuinoeste reforça que a propriedade da terra não concede o direito automático de exploração da água. De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas), a água subterrânea é um bem público e sua extração para consumo final ou insumo produtivo exige a outorga de direito de uso.

A legislação brasileira estabelece critérios rigorosos para o controle da localização das captações e da quantidade de água retirada. Com as atualizações trazidas pela Lei nº 14.066/2020, as penalidades para quem opera sem a devida autorização tornaram-se severas. O artigo 50 da Lei das Águas prevê multas que variam de R$ 100,00 a R$ 50 milhões, aplicadas proporcionalmente à gravidade da infração. Além do impacto financeiro, o produtor irregular está sujeito ao embargo da atividade e até ao tamponamento do poço, o que resultaria na paralisação imediata de toda a operação da granja.

O cenário regulatório no Paraná e a atuação do IAT

No estado do Paraná, a gestão dos recursos hídricos é de responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT), fundamentada na Lei Estadual nº 12.726/1999. Recentemente, o órgão atualizou os procedimentos por meio da Instrução Normativa nº 09/2026, que visa integrar etapas do licenciamento ambiental e mudar o fluxo para a captação de água subterrânea.

 Embora a nova norma dispensa a outorga prévia em casos específicos, a Assuinoeste alerta que mesmo as situações de dispensa exigem cadastro ou reconhecimento formal junto ao órgão competente.

A fiscalização no estado foi intensificada em 2026, utilizando o cruzamento de dados de satélite com os registros do Sistema de Informações de Gestão de Recursos Hídricos (SIGRH-PR). Casos reais de multas por perfuração irregular já foram registrados na região, atingindo tanto produtores quanto empresas de perfuração que atuam sem autorização. Atualmente, o custo para obtenção da outorga no Paraná varia entre R$ 2.500,00 e R$ 7.500,00, com prazos de análise que podem levar de 4 a 8 meses, reforçando a necessidade de planejamento antecipado.

Orientações para a regularização e segurança produtiva

A regularização hídrica não deve ser encarada apenas como o cumprimento de uma obrigação burocrática, mas como uma garantia de biosseguridade e continuidade do negócio. O fato de um poço ter sido perfurado há muitos anos não garante sua regularidade perante as normas atuais. O produtor deve verificar imediatamente se sua captação possui o cadastro ativo no IAT e se a autorização está dentro do prazo de validade.

Para aqueles que planejam a perfuração de novos poços, é indispensável consultar o IAT antes de iniciar qualquer obra, uma vez que a própria perfuração depende de autorização prévia. A conformidade com a outorga assegura que a granja tenha segurança hídrica para enfrentar períodos de estiagem e evita sanções que podem inviabilizar o acesso a financiamentos bancários e certificações de qualidade exigidas pelo mercado.

Assuinoeste com papel de orientador

O presidente da Assuinoeste, Delmar Briccius, destaca o papel orientador da associação neste processo de conformidade:

“A água é o coração da granja de suínos. Sem ela, a produção para no mesmo dia. Por isso, a outorga do poço artesiano é tão importante quanto a própria licença ambiental da propriedade. Na Assuinoeste, nosso compromisso é orientar o associado para que ele não seja surpreendido por multas pesadas ou, pior, pelo fechamento do seu poço”.

Delmar ainda reforça sobre a legislação. “Estamos acompanhando de perto as novas normas do IAT para facilitar esse caminho. Regularizar o uso da água é proteger o patrimônio do suinocultor e garantir que a nossa atividade continue sendo exemplo de sustentabilidade e respeito à legislação no Oeste do Paraná.” 

Suporte institucional ao associado

A Assuinoeste permanece à disposição de seus associados para oferecer suporte técnico e esclarecimentos sobre os trâmites de regularização hídrica. Através de sua equipe técnica, a entidade busca simplificar o entendimento das normas vigentes e auxiliar o produtor na busca pela conformidade legal. O fortalecimento da suinocultura regional passa, obrigatoriamente, pela gestão responsável dos recursos naturais e pela segurança jurídica de quem produz.